Advogados e consultores jurdicos ligados ao deputado estadual Allan Kardec (PDT) garantem que a deciso do Superior Tribunal de Justia (STJ) em favor do ex-parlamentar Gilmar Fabris considerou a prescrio de uma condenao exclusivamente na esfera criminal e no deve ter impacto na composio da Assembleia. Ontem (6), o ministro Ribeiro Dantas concedeu um habeas corpus e, segundo os juristas, na prtica, apenas impede o poltico de ser preso.
Os juristas asseveram que no existe qualquer implicao eleitoral no que tange ltima eleio, em 2018, e que, portanto, Kardec deve permanecer no mandato de deputado. Os advogados ressaltam que a Justia Criminal e Eleitoral so duas esferas distintas, com procedimentos especficos para cada uma. "No caso da esfera eleitoral, o ex-deputado Fabris no foi sequer diplomado, tornando impossvel a validao dos votos". Esta a posio de advogados Gustavo Severo, Rodrigo Cyrineu e Carlos Henrique.O registro da candidatura foi cassado ainda em 2018, quando Fabris disputou a eleio sub judice, por meio de uma liminar. Ele foi declarado “ficha suja” em decorrncia de uma condenao de seis anos e oito meses de priso por desvios de recursos pblicos da Assembleia, quando era presidente. Com a vitria no STJ, ele poderia tentar discutir a rejeio de seu registro, com base na tese de prescrio, mas os advogados ligados a Kardec entendem que essa brecha no existe.
Salientam, que na Justia h o quesito temporal, no qual, durante as eleies de 2018 e o julgamento eleitoral, o crime no estava prescrito. “Com o registro da candidatura em trnsito em julgado, a chance do ex-deputado conseguir reverter o processo na Justia Eleitoral zero”, afirmou a assessoria jurdica de Kardec.
O deputado acrediota que o processo eleitoral est liquidado, “estamos tranquilos quanto a isso, pois no h qualquer mnima chance dele reverter a deciso da justia eleitoral, que j concluiu sua deciso em trnsito em julgado”.
Allan Kardec ocupa cadeira na Assembleia como titular, obtendo 18.629 votos na ltima eleio, na qual Gilmar Fabris foi condenado e teve seu registro de candidatura cassado por ser considerado “ficha suja” pela Justia Eleitoral. (Com Assessoria).
