Nesta semana, Supremo Tribunal Federal (STF) negou dois pedidos da defesa da menor acusada de matar Isabele Guimares, de 14 anos, que pediam a suspenso de sua internao no Complexo Pomeri at a concluso do julgamento do processo.A ntegra da deciso foi publicada no Dirio da Justia Eletrnico (DJE) nesta sexta (12). Nela, ministro Edson Fachin discordou do entendimento dos advogados da menor e alegou que discusso acerca do trnsito em julgado no poderia ser discutido nessa reclamao.
“No caso concreto, o que se tem, em verdade, uma controvrsia acerca da possibilidade da execuo imediata de medida de cunho socioeducativa prevista no Estatuto da Criana e Adolescente, discusso que, alm de transbordar do quanto decidido na ADC 43 e 44, no pode ser realizada na via eligida”, diz trecho do documento.
Argumento da defesa que posicionamento do Superior Tribunal de Justia (STJ) viola jurisprudncia do STF no julgamento das Aes Declaraes de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44. Para Fachin, no entanto, ADCs tm “objeto ” e no se aplicam deteno da menor.
“O tempo e o modo de execuo de medida socioeducativa decorrente de ato infracional praticado por criana e adolescente no foi contemplado pelo julgado apontado como paradigma [...] Destarte, na medida em que ausente perfeita identidade material entre o ato reclamado e o paradigma invocado, a reclamao, tomado como parmetro o decidido nas ADCs 43 e 44, revela-se incabvel”, disse.O caso
Isabele foi morta no dia 12 de julho de 2020 com um tiro na cabea. Ela estava no banheiro da casa da famlia da atiradora no mesmo condomnio onde morava. Polcia Civil apurou que jovem estava no cmodo junto com Isabele com uma arma de fogo apontada para a sua cabea e atirou a curta distncia.
Investigadores concluram que adolescente tinha conscincia dos riscos de apontar a arma para a vtima e, por isso, ao menos assumiu o risco de mat-la. Delegado da Delegacia Especializada do Adolescente, Wagner Bassi, afirmou que jovem tinha conhecimento tcnico para manusear uma arma por treinar tiro com o pai.
O Ministrio Pblico Estadual (MPE) acusou a amiga de matar Isabele por ato infracional anlogo ao crime de homicdio doloso. No incio de setembro pediu a internao provisria dela.
Seis dias depois, a Justia aceitou o pedido do MPE, ordenou a internao da menina, que no chegou a ficar nem 12 horas em internao porque a Justia concedeu habeas corpus (HC).
Em 19 de janeiro, no entanto, juza Cristiane Padim decretou que a menor ficasse reclusa por at trs anos no sistema socioeducativo, conforme previsto no Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA).
Na deciso, magistrada citou “frieza, hostilidade, desamor e desumanidade” da jovem que cometeu o ato infracional e julgou necessria a internao com a finalidade pedaggica.
