O plenrio da Cmara dos Deputados deve iniciar nesta segunda-feira (20) a votao da proposta de emenda Constituio que torna o Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dos Profissionais da Educao (Fundeb) permanente (PEC 15/15). A sesso virtual que analisar a matria est prevista para comear s 15h.
Em discusso h cinco anos, a proposta prev 12,5% de complementao em 2021, 15% em 2022, 16,5% em 2023, 18% em 2024, 19% em 2025 e 20% em 2026. Atualmente, o governo federal aporta no Fundeb 10% da contribuio total dos estados e municpios.
Inicialmente, discutia-se a elevao do ndice para 15% a partir de 2021 e o aumento de forma escalonada, at 2026, a 20%. No entanto, o percentual foi alterado em funo da diminuio das receitas de estados e municpios provocada pela pandemia de covid-19.
De acordo com a relatora, deputada Professora Dorinha (DEM-TO), em 2019 os recursos do Fundeb equivaleram a cerca de R$ 156,3 bilhes, provenientes, predominantemente do tesouro dos estados, do Distrito Federal e dos municpios, que contribuem com 90% desse valor.A proposta tambm modifica a destinao dos recursos “carimbados” para pagamento dos profissionais da educao, de 60% dos recursos do fundo para, no mnimo, 70%. Pelo texto da relatora, esse recurso no poder ser usado para o pagamento de aposentadorias e penses de profissionais do magistrio.
A matria conta com o apoio do presidente da Cmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), e defendida por parlamentares da bancada da educao, j que o fundo criado em 2006 tem validade at 31 de dezembro e ainda no h financiamento alternativo para a educao brasileira caso a proposta no seja aprovada.
Composio
Segundo Professora Dorinha, o aumento da participao da Unio para 20% escalonado pelos prximos seis anos uma forma de garantir o equilbrio de “oportunidades educacionais e padro mnimo de qualidade”.
O Fundeb a principal fonte de recursos da educao bsica, respondendo por mais de 60% do financiamento de todo o ensino bsico do pas, etapa que vai do infantil ao ensino mdio. O fundo composto por percentuais das receitas de vrios impostos. Atualmente, cerca de 40 milhes de estudantes da rede pblica so atendidos pelos recursos do financiamento. “O Fundeb a expresso do Pacto Federativo na educao”, afirma a relatora.
A distribuio feita levando em considerao o desenvolvimento social e econmico das regies - a complementao do recurso aplicado pela Unio direcionada s regies nas quais o investimento por aluno seja inferior ao valor mnimo fixado para cada ano.
A destinao do oramento feita de acordo com o nmero de alunos da educao bsica, com base em dados do censo escolar do ano anterior. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuio, a transferncia e a aplicao dos recursos do programa so realizados em escalas federal, estadual e municipal por conselhos especficos.
Pandemia
De acordo com o presidente da comisso especial do Fundeb, deputado Bacelar (Podemos-BA), consultoria da Cmara dos Deputados calcula que com a pandemia as perdas da educao em 2020 podem ser de R$ 7 bilhes a R$ 31 bilhes. “As receitas esto caindo. De 2016 a 2018 ns perdemos na educao R$ 18 bilhes. Em 2019, j no governo Bolsonaro, o Ministrio da Educao s conseguiu aplicar 45% do seu oramento”, afirmou.
“Isso, paralelamente aos choques educacionais que essa pandemia traz. O primeiro o aumento das desigualdades educacionais - o filho de classe mdia tem o seu computador, o filho do trabalhador no tem o s aulas remotas e ensino a distncia. Um est aprendendo, o outro no. Vai aumentar a taxa de abandono escolar – esse adolescente que no queria ir escola e foi, por muito esforo dos pais, da sociedade e da escola, agora est h 120 dias sem aula, nunca mais vai voltar”, completou.
Para a relatora da proposta, deputada Dorinha, o valor por aluno que o Brasil gasta para escola pblica ainda muito pequeno. De acordo com o relatrio, com a complementao de 20% da Unio, os recursos podem chegar a 23 estados. Atualmente, apenas nove so atendidos: Amazonas, Par, Alagoas, Bahia, Cear, Maranho, Paraba, Pernambuco e Piau.
“Ns queremos garantir que os municpios mais pobres possam receber mais recursos. A complementao da Unio que nunca chegou a mais de nove estados - sete estados no Nordeste e dois da Regio Norte - possa olhar agora o Brasil como um todo e chegar aos municpios mais pobres”, avalia a deputada.
Segundo ela, os recursos do Fundeb estabilizaram-se em torno de 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB) e a complementao da Unio em 0,2 % do PIB. Para o Conselho Nacional de Secretrios de Educao (Consed), a aprovao urgente para equilibrar o oramento da educao em estados e municpios.
“Somente devido crise sanitria, os estados j investiram aproximadamente R$ 1,9 bilho de recursos prprios, no previstos em aes, para garantir a continuidade do processo de aprendizagem. Alm disso, tero que investir um montante considervel de recursos para a garantia da execuo dos protocolos de retorno s aulas”, argumentou o Consed.
Proposta do governo
No ltimo sbado (18), uma proposta alternativa de ajuste PEC foi enviada pelo governo aos lderes partidrios, sugerindo a modificao de trechos da proposta. O texto sugere que a PEC s entre em vigor a partir de 2022. Apesar de propor a modificao na data de incio do novo fundo, no h indicao de financiamento para a educao em todo o ano de 2021.
Entre as propostas, est a mudana do trecho referente ao pagamento de professores, limitando o percentual em at 70%, incluindo pagamento de aposentadorias e penses. A medida sugere tambm a transferncia direta de 5% da complementao da Unio para famlias com crianas em idade escolar que se encontrem em situao de pobreza ou extrema pobreza, incluindo aes relacionadas primeira infncia e ao auxlio creche.
O texto ainda prope, durante os trs primeiros anos aps a promulgao da PEC, usar matrculas da rede privada do ensino infantil para registro do Fundeb, com o propsito de assegurar o alcance das metas de universalizao e ampliao da oferta de vagas na pr-escola e na creche.
Para o presidente da Unio Nacional de Dirigentes Municipais de Educao (Undime), Luiz Miguel Martins Garcia, a medida desfigura o Fundeb. “Essa proposta do governo nos pegou de absoluta surpresa. No faltou oportunidade para que o governo pudesse contribuir com o projeto. Entendemos que um processo que inviabiliza o funcionamento do Fundeb”, afirmou Garcia, em entrevista Agncia Brasil.
Para ele, a proposta pode tirar o foco de deputados e senadores do Fundeb permanente por trazer a discusso de questes que no so relevantes. Garcia disse considerar que a proposta pode trazer um cenrio de caos para a educao ao inviabilizar os recursos para a rea em 2021.
“No h alternativa para o financiamento com uma descontinuidade abrupta. Gera um grande caos a essa altura, a menos de seis meses para o trmino do atual Fundeb. No temos plano B. Dessa forma, possvel que haja a paralisao de muitos servios e ofertas, como educao em tempo integral, por exemplo”.
Em nota, a Undime reitera que a proposta apresenta aspectos inconstitucionais, alm de desconstruir a estrutura do Novo Fundeb. De acordo com a instituio, essas medidas so incompatveis com a atual conjuntura educacional.
O Consed tambm se manifestou contrrio proposta do governo. Para a instituio, as mudanas ameaam alguns dos principais pontos do texto da PEC.
“Com esse projeto, o governo federal prope que desses 10 pontos percentuais de acrscimo, 5 sejam destinados no educao pblica, mas a programas de transferncia de renda, o que representa um claro desvirtuamento do propsito do Fundeb, alm de uma perda de 50% dos recursos novos a serem complementados pela Unio no novo Fundeb”, argumenta o Consed, tambm em nota.
O conselho diz que a proposta do governo permite que recursos pblicos da Unio, dos estados e dos municpios sejam utilizados como auxlio para pagamentos nas redes privadas.
Tramitao
Por se tratar de uma proposta de emenda Constituio (PEC), o texto precisa ser aprovado por trs quintos dos deputados, o correspondente a 308 votos favorveis, em dois turnos de votao.
A perspectiva dos parlamentares que a anlise da matria seja concluda amanh (21) na Cmara. Em seguida, o texto segue para apreciao do Senado, onde tambm deve ser analisado em dois turnos e depende da aprovao de pelo menos 49 senadores.
