Deputado Dr Eugnio de Paiva (PSB) solicitou ao governador em exerccio Eduardo Botelho e presidente interina da Assembleia Legislativa, deputada Janaina Riva, o compromisso deles quanto eventual perda de recursos dos municpios do Araguaia com nova proposta sobre a cota parte do ICMS, que foi encaminhada pelo governo.
O Deputado do Araguaia alertou que o Projeto de Lei Complementar 48/24 (Mensagem 210/2024) no deve causar a perda de recursos aos municpios na repartio do ICMS arrecadado pela Secretaria de Fazenda (SEFAZ) do Estado de Mato Grosso. Os deputados aprovaram a proposta nesta segunda-feira (23/12), em sesso na Assembleia Legislativa.
A nova lei aprovada altera a Lei Complementar No 746, de 25 de agosto de 2022, que estabelece normas sobre o clculo dos ndices de Participao dos Municpios (IPM) do Estado de Mato Grosso quanto arrecadao de ICMS.
“Quero aqui publicamente deixar registrado de que se houver prejuzo aos nossos municpios do Araguaia, h um compromisso da Assembleia Legislativa para que a gente possa equalizar esses nmeros. Inclusive falando com a senhora, e com o presidente de ofcio Botelho, para que os municpios com maior dificuldade no deixem de ter arrecadao menor em virtude dessa mudana”, argumentou Dr. Eugnio.
O deputado disse que a votao ocorreu em clima de pressa e sem debate. “ muito chato votar as coisas correndo do jeito que est. um desconforto muito grande”, ponderou.
“Vrios municpios do Araguaia vivem basicamente do ndice de Participao dos Municpios referente ao ICMS (IPM). As dificuldades so grandes e a arrecadao pequena. O Fethab Diesel ajudava muito. Mesmo assim os municpios no davam conta”, explicou Dr. Eugnio.
O ajuste na legislao da repartio do ICMS devido deciso do Tribunal de Justia (TJMT) de novembro, que considerou o Fundo Estadual de Transporte e Habitao (Fethab) Diesel inconstitucional e ele foi extinto. O recurso arrecadado pelo fundo era utilizado pelos municpios para manuteno de estradas.
Municpios sem condies
Ele citou o caso do municpio de Cocalinho, na divisa com Gois, que tem 4.200 Km de estrada no pavimentada e no tem condies de ficar sem recurso para a manuteno de estradas.
Dr. Eugnio e diversos deputados elogiarem a postura do governador em exerccio Eduardo Botelho ter avisado os deputados e colocado o assunto para debate e apreciao pelos colegas parlamentares.
