A crise financeira enfrentada pelos municpios ser exposta populao nesta sexta-feira (11), com o fechamento das prefeituras.
O protesto est sendo orientado pela Associao Mato-grossense dos Municpios (AMM). Os prefeitos devem manter neste dia apenas os servios essenciais.
A mobilizao serve tambm alertar os parlamentares para a srie de leis aprovadas que definem servios sem a indicao de uma fonte de financiamento.
O movimento organizado pela Confederao Nacional dos Municpios (CNM), com o apoio das entidades estaduais.
A orientao que os prefeitos paralisem as atividades das prefeituras e convidem a populao a participar.
A AMM est encaminhando para as prefeituras informaes gerais sobre a pauta de reivindicao e as diretrizes gerais da mobilizao. O presidente da AMM, Valdecir Luiz Colle, Chiquinho, disse que importante que os gestores esclaream a populao sobre as razes do fechamento das prefeituras.
“Alm de explicar os motivos, que se baseiam na crise financeira, os prefeitos tambm devem incentivar a participao da comunidade na campanha, que visa resgatar a autonomia financeira dos municpios”, assinalou.
A paralisao uma das aes que integram a campanha “Viva o seu Municpio”, coordenada pela CNM. A pauta de reivindicao dos prefeitos integrada por cinco itens. O aumento de 2% do Fundo de Participao dos Municpios encabea a lista.
As propostas de emenda constitucional que esto tramitando no Congresso (PEC 39/2013 SF e PEC 341/2013 CD) alteram a participao FPM dos atuais 23,5% para 25,5% da arrecadao nacional do IPI e do IR. Isso representaria, em 2014, um aporte de mais de R$ 7,2 bilhes aos cofres municipais, auxiliando, sobretudo, os pequenos e mdios municpios, que tm no FPM uma de suas mais importantes fontes de receitas.
Destaque na pauta
A reformulao da Lei Complementar 116/2003 ISS tambm destaque na pauta. O projeto pretende, alm de incluir novas atividades econmicas na LC 116/2003, resolver o problema da guerra fiscal no ISS, alterando as operaes de leasing, as operaes com cartes de crdito e dbito e a pacificao do entendimento da tributao das obras de construo civil.
Com isso, ser possvel arrecadar, aproximadamente, R$ 5 bilhes a mais a cada ano e promover uma melhor equidade de receitas entre os municpios.
Os gestores tambm pleiteiam as desoneraes do Imposto de Produtos Industrializados somente da parcela do da Unio. O governo federal pode conceder renncias de impostos para fomentar a economia. E, nestes ltimos anos, uma das principais polticas macroeconmicas foi a de desoneraes no IPI. O problema disso que o IPI compe o FPM, e a cada desonerao acaba acarretando menos FPM aos municpios.
A pauta tambm cobra a apreciao pelo Supremo Tribunal Federal da Lei 12.734/2012 com a redistribuio dos royalties de petrleo e gs. A CNM, com o movimento municipalista, conseguiu – aps imensa luta junto ao Congresso Nacional – derrubar o veto a Lei 12.734/2012, que redistribui de forma mais justa os royalties de petrleo e gs das plataformas continentais. Esta lei encontra-se sob judicie no STF esperando a manifestao da suprema corte sobre a sua constitucionalidade.
Os prefeitos tambm reivindicam o encontro de contas das dvidas previdencirias. Durante a XVI Marcha, a CNM pautou a questo do encontro de contas das dvidas dos entes municipais junto Previdncia. Ou seja, abater da dvida dos municpios o que a Previdncia deve a eles. At o momento, a Receita Federal e o ministrio da Previdncia Social no concordaram com o pleito proposto pela CNM.
Essa pauta de reivindicao vai tambm nortear a XVII Marcha a Braslia, que ser realizada de 12 a 15 de maio. O evento vai contar com a participao de prefeitos de todo o pas.
A pauta de reivindicao dos prefeitos integrada por cinco itens:
- O aumento de 2% do Fundo de Participao dos Municpios encabea a lista. As propostas de emenda constitucional que esto tramitando no Congresso (PEC 39/2013 SF e PEC 341/2013 CD) alteram a participao FPM dos atuais 23,5% para 25,5% da arrecadao nacional do IPI e do IR. Isso representaria, em 2014, um aporte de mais de R$ 7,2 bilhes aos cofres municipais, auxiliando, sobretudo, os pequenos e mdios municpios, que tm no FPM uma de suas mais importantes fontes de receitas.
- A reformulao da Lei Complementar 116/2003 ISS tambm destaque na pauta. O projeto pretende, alm de incluir novas atividades econmicas na LC 116/2003, resolver o problema da guerra fiscal no ISS, alterando as operaes de leasing, as operaes com cartes de crdito e dbito e a pacificao do entendimento da tributao das obras de construo civil. Com isso, ser possvel arrecadar, aproximadamente, R$ 5 bilhes a mais a cada ano e promover uma melhor equidade de receitas entre os municpios.
- Os gestores tambm pleiteiam as desoneraes do Imposto de Produtos Industrializados somente da parcela da Unio. O governo federal pode conceder renncias de impostos para fomentar a economia. E, nestes ltimos anos, uma das principais polticas macroeconmicas foi a de desoneraes no IPI. O problema disso que o IPI compe o FPM, e a cada desonerao acaba acarretando menos FPM aos municpios.
- A pauta tambm cobra a apreciao pelo Supremo Tribunal Federal da Lei 12.734/2012 com a redistribuio dos royalties de petrleo e gs. A CNM, com o movimento municipalista, conseguiu – aps imensa luta junto ao Congresso Nacional – derrubar o veto a Lei 12.734/2012, que redistribui de forma mais justa os royalties de petrleo e gs das plataformas continentais. Esta lei encontra-se sob judicie no STF esperando a manifestao da suprema corte sobre a sua constitucionalidade.
- Os prefeitos tambm reivindicam o encontro de contas das dvidas previdencirias. Durante a XVI Marcha, a CNM pautou a questo do encontro de contas das dvidas dos entes municipais junto Previdncia. Ou seja, abater da dvida dos municpios o que a Previdncia deve a eles. At o momento, a Receita Federal e o ministrio da Previdncia Social no concordaram com o pleito proposto pela CNM.
